Os livros publicados pelo Selo PPGCOM/UFMG estão licenciados de acordo com as recomendações do Creative Commons Atribuição 4.0.

O Selo PPGCOM/UFMG adota a política de livre acesso à informação, em especial do conhecimento produzido pela pesquisa e pós-graduação em Comunicação e áreas afins, através da distribuição e da divulgação gratuita e irrestrita de seus livros.

Termos de uso e política de direitos autorais

O presente “Termos de Uso” disciplina a relação estabelecida entre a Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas/Selo PPGCOM UFMG e seus usuários, sejam aqueles que desejam enviar livros de sua autoria a serem publicados no projeto editorial denominado Selo PPGCOM, endereçado sob o endereço www.seloppgcom.fafich.ufmg.br/novo (“Autor”, “Livros” e “Selo PPGCOM”, respectivamente), ou sejam aqueles que meramente desejam ter acesso aos Livros, para leitura e estudo (“Usuário Leitor”, em conjunto com o Autor, “Usuários”), criando direitos e deveres entre as partes.

O Termos de Uso possui força contratual e disciplinará a relação jurídica do PPGCOM com os Usuários, quando das publicações e downloads realizados no Selo PPGCOM.

CLÁUSULAS

1. Aceitação dos Termos de Uso

1.1. Ao usar os serviços oferecidos pelo Selo PPGCOM, o Usuário concorda, expressa e voluntariamente, com todas as cláusulas do presente Termos de Uso.

1.2. Se o Autor não concordar com o Termos de Uso, ele não está autorizado a enviar seus Livros, pois o envio está diretamente condicionado às regras nos Termos de Uso, conforme solicitado no formulário de envio. .

1.3. O Autor será responsável pelo Livro que disponibilizar no Selo PPGCOM, nos termos aqui estabelecidos, observando toda a legislação nacional vigente.

1.4. Se o Usuário Leitor não concordar com o Termos de Uso, não estará autorizado a realizar o download de qualquer Livro disponibilizado no Selo PPGCOM, pois esta disponibilização está diretamente condicionada às regras nos Termos de Uso, conforme solicitado no momento do download.

1.5. O Usuário Leitor será responsável pela utilização que fizer das publicações baixadas, nos termos aqui estabelecidos, observando toda a legislação nacional vigente.

2. Serviço e Condições de Utilização

2.1. O PPGCOM colocará à disposição do Usuário Autor os serviços de editoração, publicação e hospedagem dos livros no Selo PPGCOM, bem como colocará à disposição do Usuário Leitor a possibilidade de leitura e download dos Livros.

2.2. É de total responsabilidade do Usuário Autor se assegurar de que o conteúdo por ele enviado ou quaisquer dados inseridos no Selo PPGCOM são permitidos e verídicos, não devendo ser ilegais.

2.3. O Usuário Leitor pode ler e realizar o download dos conteúdos disponibilizados, desde que não infrinja nenhuma cláusula deste Termos de Uso. É de total responsabilidade do Usuário Leitor a utilização que fará dos Livros disponibilizados, estando a PPGCOM afastada de qualquer responsabilidade proveniente de eventuais plágios ou vendas não permitidas que possam eventualmente ocorrer.

2.4. O Usuário Leitor somente conseguirá realizar o download de quaisquer livros se novamente concordar com os Termos de Download disponíveis no ato do download, devendo concordar que não irá utilizar os materiais disponibilizados para venda ilegal, plágio ou qualquer ato em inconformidade com as legislações vigentes e que afete os direitos autorais do Usuário Autor que tiver enviado o Livro.

2.5. O PPGCOM se reserva o direito de oferecer, no Selo PPGCOM, acesso ao conteúdo próprio ou selecionado pelo PPGCOM. Eventuais mudanças, neste sentido, podem ser realizadas a qualquer momento pelo PPGCOM, sem necessidade de aviso prévio.

3. Do Conteúdo Enviado pelo Autor

3.1. O Autor será integralmente responsável pelo conteúdo dos livros publicados pelo Selo PPGCOM.

3.1.1. O Autor manterá o PPGCOM livre e isento de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo publicado no Selo PPGCOM, assumindo imediatamente todos os ônus e encargos que o PPGCOM eventualmente possa ter em razão destas demandas ou reclamações.

3.2. Todo conteúdo enviado pelo Autor será submetido a uma avaliação prévia pelo Conselho Editorial do Selo PPGCOM, cabendo aos editores decidir sobre a publicação ou não do conteúdo.

3.3. Com relação ao conteúdo publicado pelo Selo PPGCOM, são absolutamente vedadas as seguintes práticas:

a) compartilhar: (i) conteúdo que não seja da autoria do Usuário Autor; (ii) conteúdo sobre o qual o Usuário Autor não possua os direitos ou uma autorização de utilização; ou (iii) conteúdo que não esteja liberado para divulgação pública;

b) compartilhar qualquer material que contenha conteúdo ofensivo ou, ainda, que viole qualquer das regras de uso do Selo PPGCOM;

c) compartilhar conteúdo que tenha teor racista, preconceituoso ou jocoso sobre terceiros;

d) violar normas previstas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

e) divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem, que viole direito autoral ou direito de imagem de terceiros;

f) compartilhar conteúdo que vise disseminar a pedofilia, assim como conteúdo de cunho discriminatório, difamatório, abusivo, ofensivo ou ilegal;

g) divulgar conteúdo com fins comerciais, como venda de bens e serviços;

h) praticar bullying ou qualquer atitude que tenha como intenção intimidar, agredir ou humilhar terceiros.

3.4. O PPGCOM poderá, a qualquer tempo e a seu critério, retirar de sua página qualquer conteúdo publicado pelo Autor, parcial ou integralmente, sem gerar nenhum direito ao Autor, caso possa ser interpretado que o conteúdo contido neste são:

a) contrários às normas legais em vigor ou contrários a este Termos de Uso; ou

b) prejudiciais para a utilização deste serviço por terceiros, não caracterizando infração do presente documento ou responsabilidade do selo PPGCOM, nem gerando qualquer direito ao Usuário Autor.

c) incondizentes com a proposta do Selo PPGCOM, sendo cabível também ao Conselho Editorial essa avaliação.

3.5. O PPGCOM segue estritamente as exigências legais brasileiras com relação à proteção aos direitos autorais e irá reagir prontamente às denúncias de violação de direitos autorais que estiverem em conformidade com a lei e forem devidamente notificadas por e-mail, correio ou outro canal de comunicação disponível. As notificações devem necessariamente indicar as URLs (Uniform Resource Locator) do conteúdo que não estiver em conformidade para que o PPGCOM possa identificá-lo e removê-lo prontamente da plataforma.

3.6. Caso haja suspeita, denúncias e/ou fortes indícios da má utilização da publicação , o selo PPGCOM se reserva o direito de: (i) remover eventual conteúdo irregular do Autor, temporária ou definitivamente, sem notificação ou aviso prévio;

3.7. O Autor declara que detém todas as licenças necessárias, quando for o caso, para a transmissão, o armazenamento, ou o compartilhamento de qualquer conteúdo, dado ou informação no Selo PPGCOM, incluindo, mas não se limitando às licenças de direitos autorais, direitos conexos e de uso de imagem, sendo neste caso o único e integral responsável por obter as liberações necessárias para divulgação completamente livre e isenta de qualquer limitação, restrição, ônus ou gravame. Nesta hipótese, o Autor será o único e integral responsável pela realização de qualquer pagamento inerente aos direitos mencionados nesta cláusula que eventualmente possam ser reivindicados por terceiros. Os danos causados a terceiros em decorrência do não cumprimento desta cláusula serão de total e exclusiva responsabilidade do Autor.

3.8. O Autor concede ao PPGCOM uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável, gratuita e válida mundialmente para hospedar, usar, distribuir, modificar, veicular, copiar, transmitir, executar publicamente ou exibir, traduzir e criar trabalhos derivados de seu conteúdo publicado no Selo PPGCOM.

3.9. O conteúdo próprio do Selo PPGCOM não poderá ser reproduzido ou comercializado por qualquer Usuário, salvo com uma autorização, por escrito, do PPGCOM.

3.10. Caso deseje excluir o conteúdo disponibilizado, o Usuário Autor deve notificar o Selo PPGCOM com o pedido formal da remoção do conteúdo, que terá 10 dias úteis para responde-lo sobre a exclusão ou não do conteúdo, uma vez que ao disponibilizar o conteúdo o Autor concede licença de uso do conteúdo ao PPGCOM, conforme disposto no item (3.8).

4. Responsabilidades do Selo PPGCOM

4.1. O Selo PPGCOM não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções devidas aos serviços que presta, não sendo, pois, responsável por eventual não disponibilização dos conteúdos em razão de problemas na plataforma do Selo PPGCOM.

4.2. O Selo PPGCOM não se responsabiliza por usos indevidos dos Livros disponibilizados pelos Autores, por parte de qualquer Usuário, estando o próprio Usuário que realizou o uso indevido responsável pelos atos que cometeu, inclusive quando se tratar de plágio, venda proibida ou qualquer outra ilegalidade que possa ser cometida na posse dos conteúdos.

5. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

5.1. Para usufruir do Selo PPGCOM, o Usuário deverá observar a existência de qualquer impedimento legal ou contratual a que esteja eventualmente sujeito, inclusive, mas sem se limitar, aos impedimentos relativos ao tipo, espécie e/ou qualidade de conteúdo que vier a incluir no Selo PPGCOM.

5.2. O serviço é disponibilizado ao Autor para a publicação e utilização do Selo PPGCOM dentro das regras previstas nesses Termos de Uso, devendo o autor segui-las adequadamente.

5.3. O Usuário declara estar ciente de que todos os serviços do Selo PPGCOM a que tiver acesso em conformidade com o presente Termos de Uso serão para uso único e exclusivo do próprio Usuário, não podendo comercializá-los, cedê-los a terceiros a qualquer título ou explorá-los economicamente de qualquer forma,..

5.4. O Usuário declara e concorda expressamente que:

a) Reconhece que o presente documento se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica, o que se fará mediante o envio do formulário na plataforma do Selo PPGCOM, no caso do usuário autor; e o download de publicações disponibilizadas pelo selo, no caso do usuário leitor;

b) Leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termos de Uso;

c) Não irá divulgar propaganda ou anunciar produtos e serviços com fins comerciais sem anuência dos destinatários e autorização do selo PPGCOM, bem como também não divulgará conteúdo ilegal, ideias racistas, discursos de ódio ou referentes a quaisquer outras práticas discriminatórias;

d) Inocentará, e, caso necessário, indenizará por perdas e danos o PPGCOM de qualquer processo legal resultante do uso ilegal do Selo PPGCOM;

e) Não irá coletar conteúdo ou informações de Usuários, ou acessar a rede, usando meios automatizados (como bots de coleta, robôs, spiders ou scrapers);

f) Não irá intimidar, assediar ou praticar bullying contra qualquer Usuário;

g) É maior de 18 anos, ou menor devidamente representado/assistido pelos pais ou responsáveis;

h) Não utilizará os serviços com a finalidade de desrespeitar a lei,, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

i) Não utilizará os serviços do Selo PPGCOM para propagar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar, injurioso, ou que de qualquer outra forma viole direito de terceiros;

j) Irá cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o Usuário resida;

k) Não irá obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;

l) Será o único responsável pelo conteúdo que vier a informar, transmitir ou retransmitir, bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar nos serviços ofertados pelo Selo PPGCOM e/ou seus parceiros;

m) Não irá tomar nenhuma ação que possa desabilitar, sobrecarregar, interromper ou impedir os serviços ou os servidores ou redes conectadas ao serviço;

n) Reconhece e garante ao selo PPGCOM que somente divulgará conteúdo em absoluta e plena conformidade com a legislação vigente;

o) Irá cumprir todos os procedimentos, políticas, normas e regulamentos dos serviços do selo PPGCOM e de seus parceiros, divulgados nas páginas de cada serviço;

5.8. Toda e qualquer desconformidade com o disposto nesta cláusula será de total e integral responsabilidade do Usuário.

6. Prazo de Vigência e Rescisão

6.1. Este Termos de Uso entra em vigor na data da efetivação da publicação do mesmo na plataforma e permanece em vigor durante período indeterminado.

6.2 O presente Termos de Uso poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, na hipótese de quebra de quaisquer das disposições previstas neste contrato ou em outro estabelecido pelas mesmas partes.

6.3. No caso de encerramento do acesso aos serviços do selo PPGCOM em razão do disposto na cláusula 6.2 por motivos atribuíveis ao Usuário, o PPGCOM poderá, ou não, proceder com a exclusão de todas as informações e conteúdo relativos ao Usuário, cabendo avaliação a ser realizada pelo Conselho Editorial do Selo PPGCOM.

7. Atualização dos Termos de Uso

7.1. O PPGCOM poderá atualizar este Termos de Uso periodicamente, sendo que a versão em vigor será sempre a mais recente. Para verificar a data da versão em vigor, o Usuário deverá verificar a data de atualização que aparece no início deste documento.

7.2. Caso sejam feitas alterações de cunho material neste Termos de Uso, o PPGCOM irá comunicar o usuário de forma adequada com até 3 (três) dias de antecedência a alteração.

7.3. Qualquer novo recurso que aprimore o nosso serviço atual, tal como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a este Termos de Uso.

7.4. A continuação do uso dos serviços do Selo PPGCOM pelo Usuário, após qualquer alteração dos Termos de Uso, constituirá a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas no Termos de Uso.

8. Disposições Gerais

8.1 Este Termos de Uso, publicado no website do Selo PPGCOM, constitui o acordo integral entre as Partes, e substituem quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais.

8.2 As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas neste Termos de Uso.

8.3 A tolerância ou o não exercício, por parte do selo PPGCOM, de quaisquer direitos a ele assegurados neste Termos de Uso ou na lei em geral, não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo o selo PPGCOM exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.

8.4 O selo PPGCOM reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou terminar o uso da sua plataforma e de seus serviços, de recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes de sua plataforma e/ou serviços.

8.5 O selo PPGCOM poderá modificar os serviços e/ou conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento.

8.6 Caso qualquer uma das cláusulas e condições deste Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

8.7 As Partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte – MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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